Atualizado em: 14/11/2024

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
 
000006/2024Dispensa Eletronica000010/202428/05/2024CONTRATACAO DE EMPRESA PARA RECARGA DE BOTIJAO DE GAS LIQUEFEITO E AQUISICAO DE AGUA MINERAL, PARA ATENDER AS DEMANDAS DO PODER LEGISLATIVO.Art. 75, Inciso IIConcluida R$ 4.080,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
ALINE MIRANDA RUBIO21.844.664/0001-07MaterialBOTIJAO GAS LIQUEFEITO DE PETROLEO - GLP UNIDADE12,0000R$ 110,00R$ 1.320,00
ALINE MIRANDA RUBIO21.844.664/0001-07MaterialAQUISICAO DE AGUA MINERAL UNIDADE200,0000R$ 13,80R$ 2.760,00
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