Atualizado em: 01/03/2024

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor
  
 
 
000001/2024Dispensa Eletronica000001/202425/01/2024CONTRATACAO DE PESSOA JURIDICA PARA A PRESTACAO DE SERVICOS ESPECIALIZADOS DE APOIO ADMINISTRATIVO PARA O ASSESSORAMENTO DA COMISSAO PERMANENTE DE LICITACAO E CONTRATOS DA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ESPERA FELIZ-MG, NO QUE TANGE SEU FUNCIONAMENTO E EXECUCAO DE CERTAMES, NOS TERMOS DA LEI Nº 14.133 DE 1º DE ABRIL DE 2021.Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 26.400,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
DARCY CABRAL JUNIOR18.207.609/0001-00ServicoCONTRATACAO DE PESSOA JURIDICA PARA PRESTACAO DE SERVICOS ESPECIALIZADOS DE APOIO ADMINISTRATIVO SERVICO12,0000R$ 2.200,00R$ 26.400,00
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